TRF2ProcedenteJulgamento: 25/04/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 50123953620244025001

Processo nº 5012395-36.2024.4.02.5001

4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Assuntos (classificação CNJ)

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5012395-36.2024.4.02.5001 · 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória · julgado em 25/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

23% procedente2% parcialmente procedente75% improcedente

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