Recurso Inominado Cível nº 50086366820234025108
Processo nº 5008636-68.2023.4.02.5108
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre 13° Salário · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Hora Extra
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre Férias CompensadasIncidência sobre 13° SalárioIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre Hora Extra
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5008636-68.2023.4.02.5108 · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 12/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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