TRF2ImprocedenteJulgamento: 09/01/2023

Recurso Inominado Cível nº 50055517220224025120

Processo nº 5005551-72.2022.4.02.5120

6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5005551-72.2022.4.02.5120 · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 09/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

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