TRF2ProcedenteJulgamento: 16/05/2011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00062283620114025101

Processo nº 0006228-36.2011.4.02.5101

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Incidência sobre Aplicações Financeiras · Denúncia espontânea · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aplicações Financeiras

58% procedente5% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 438 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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