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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/01/2019

Procedimento Comum Cível nº 10010332520194013800

Processo nº 1001033-25.2019.4.01.3800

05ª - Belo Horizonte

Denúncia espontânea · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
Denúncia espontâneaCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Denúncia espontânea

35% procedente10% parcialmente procedente55% improcedente

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