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TJSEProcedenteJulgamento: 09/02/2026

Mandado de Segurança Cível nº 00013391120268250034

Processo nº 0001339-11.2026.8.25.0034

2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

Irregularidade no atendimento · Competência · Práticas Abusivas · Legitimidade - Autoridade Coatora · Prova Pré-constituída · Fornecimento de Energia Elétrica · Dever de Informação · Pedido de Liminar · Exclusão - ICMS · Tutela Provisória de Urgência
Irregularidade no atendimentoCompetênciaPráticas AbusivasLegitimidade - Autoridade CoatoraProva Pré-constituídaFornecimento de Energia ElétricaDever de InformaçãoPedido de LiminarExclusão - ICMSTutela Provisória de Urgência
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Como os tribunais decidem: Irregularidade no atendimento

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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