Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 03003495120178240078
Processo nº 0300349-51.2017.8.24.0078
Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Assuntos (classificação CNJ)
Regularidade Formal · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Energia Elétrica · Alimentação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0300349-51.2017.8.24.0078 · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · julgado em 11/06/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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