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TJGOImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Instrumento nº 51151630920268090000

Processo nº 5115163-09.2026.8.09.0000

GABINETE DES. SEBASTIAO LUIZ FLEURY

Prescrição e Decadência · Decretação de Ofício · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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