TSTJulgamento: 27/04/2026
Recurso de Revista com Agravo
Gabinete da Presidencia
Complementação de Aposentadoria / Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Legitimidade Ativa e Passiva · Prescrição e Decadência · Gratificação · Gratificação Semestral
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