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TJBAProcedenteJulgamento: 13/03/2019

Direta de Inconstitucionalidade nº 80043606020198050000

Processo nº 8004360-60.2019.8.05.0000

GABINETE DES EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES

Assuntos (classificação CNJ)

Inconstitucionalidade Material · Processo Legislativo · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Inconstitucionalidade MaterialProcesso LegislativoEfeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Direta de Inconstitucionalidade · Processo nº 8004360-60.2019.8.05.0000 · GABINETE DES EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES · julgado em 13/03/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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