Direta de Inconstitucionalidade nº 00057009320238030000
Processo nº 0005700-93.2023.8.03.0000
GABINETE 05
Assuntos (classificação CNJ)
Inconstitucionalidade Material
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Direta de Inconstitucionalidade · Processo nº 0005700-93.2023.8.03.0000 · GABINETE 05 · julgado em 18/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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