Procedimento Comum Cível nº 03073361320138050001
Processo nº 0307336-13.2013.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Prescrição e Decadência · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
Inteiro teor disponível
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Prescrição e DecadênciaAnulação de Débito FiscalArquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0307336-13.2013.8.05.0001 · 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 18/01/2013. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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