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TJBAProcedenteJulgamento: 03/06/1993

Embargos de Terceiro Cível nº 01050176120108050001

Processo nº 0105017-61.2010.8.05.0001

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Ausência de Legitimidade para a Causa

Inteiro teor disponível

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAusência de Legitimidade para a Causa

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Embargos de Terceiro Cível · Processo nº 0105017-61.2010.8.05.0001 · 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 03/06/1993. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

36% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 66 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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