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TJAPImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60752240420258030001

Processo nº 6075224-04.2025.8.03.0001

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Anulação de Débito Fiscal · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Protesto Indevido de Títulos · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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