TRF5Julgamento: 13/05/2026
Procedimento Comum Cível
18ª Vara Federal
Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Anulação de Débito Fiscal · Intimação / Notificação · Intimação · Processo Disciplinar / Sindicância · Edital · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições LegaisAnulação de Débito FiscalIntimação / NotificaçãoIntimaçãoProcesso Disciplinar / SindicânciaEditalNulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
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