STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/11/2023

Recurso Especial nº 00126043320144025101

Processo nº 0012604-33.2014.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Convênio médico com o SUS · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0012604-33.2014.4.02.5101 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 23/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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