TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201063720215040122

Processo nº 0020106-37.2021.5.04.0122

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Fruição/Gozo · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada

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Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Fruição/Gozo Depósito/Diferenças Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Horas Extras Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Intervalo Intrajornada

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0020106-37.2021.5.04.0122 · Gabinete da Presidencia · julgado em 29/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

48% procedente0% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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