TSTImprocedenteJulgamento: 25/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100389520225150151

Processo nº 0010038-95.2022.5.15.0151

Gabinete da Presidencia

Fiscalização · Integração em Verbas Rescisórias · Concessão de Serviço Público · Competência do Órgão Fiscalizador · Ônus da Prova · Salário/Diferença Salarial

Fiscalização Integração em Verbas Rescisórias Concessão de Serviço Público Competência do Órgão Fiscalizador Ônus da Prova Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Fiscalização

36% procedente5% parcialmente procedente50% improcedente

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