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TSENão conhecidoJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003232520246040056

Processo nº 0600323-25.2024.6.04.0056

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de RegistroCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 3.606 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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