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TSENão conhecidoJulgamento: 06/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002935220206190172

Processo nº 0600293-52.2020.6.19.0172

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de CandidaturaCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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