Ação Civil Pública nº 00000657020215090749
Processo nº 0000065-70.2021.5.09.0749
VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
Assuntos (classificação CNJ)
Pessoas com deficiência · Quota Preenchimento · Legitimidade · Astreintes · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo
Inteiro teor disponível
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Pessoas com deficiênciaQuota PreenchimentoLegitimidadeAstreintesAção Civil PúblicaIndenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0000065-70.2021.5.09.0749 · VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS · julgado em 02/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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