Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008168020245070014
Processo nº 0000816-80.2024.5.07.0014
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho
Assuntos (classificação CNJ)
Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Negativa de Prestação JurisdicionalIntervalo IntrajornadaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoRescisão IndiretaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000816-80.2024.5.07.0014 · Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho · julgado em 05/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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