TRT5ProcedenteJulgamento: 31/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007839320245050031

Processo nº 0000783-93.2024.5.05.0031

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Acordo Homologado/Efeitos · Horas Extras · FGTS · Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Condições Degradantes

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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