Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006652920245050222
Processo nº 0000665-29.2024.5.05.0222
Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves
Assuntos (classificação CNJ)
Horas Extras · Sucumbenciais · Repouso Semanal Remunerado · Depósito/Diferenças · Reflexos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Inteiro teor disponível
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Horas ExtrasSucumbenciaisRepouso Semanal RemuneradoDepósito/DiferençasReflexosAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000665-29.2024.5.05.0222 · Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves · julgado em 17/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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