TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/06/2020

Agravo de Petição nº 00001045120135050493

Processo nº 0000104-51.2013.5.05.0493

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Fruição/Gozo · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aplicabilidade · Contribuição Sindical · Ente Público · Administração Pública · Cessão entre Órgão/Empresa

Fruição/Gozo Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Aplicabilidade Contribuição Sindical Ente Público Administração Pública Cessão entre Órgão/Empresa

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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