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TRT22ImprocedenteJulgamento: 12/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001765320255220005

Processo nº 0000176-53.2025.5.22.0005

GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO

Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do Depósito Recursal · Contrato Nulo - Efeitos · Abono · Adicional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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