Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000939120265220105
Processo nº 0000093-91.2026.5.22.0105
GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Criação de Sindicato - Desmembramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS
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