Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004354420265200013

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. CONDUTOR DE VEÍCULO DO SAMU. ESCALA 24X72. PERÍODOS SEM INSTRUMENTO COLETIVO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, após rejeitar arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.470/2004, julgou improcedente o pedido de horas extraordinárias fundado na alegada invalidade da escala 24x72 nos períodos sem ACT vigente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) se a invocação recursal do Edital nº 01/2008 configura inovação; (ii) se a referência da sentença a contrato individual não identificado nos autos acarreta nulidade por erro de premissa fática e negativa de prestação jurisdicional; (iii) se o exame da constitucionalidade do art. 15, II e §§ 1º a 4º, da Lei Estadual nº 5.470/2004 constitui antecedente necessário à solução da lide; e (iv) se a ausência temporária de ACT, conjugada com a inexistência de acordo individual escrito específico posterior à Reforma Trabalhista, invalida automaticamente a escala 24x72 e autoriza o pagamento indistinto das horas posteriores à oitava diária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A comparação entre empregos prevista no edital constitui desenvolvimento argumentativo sobre documento já incorporado e controvertido nos autos, sem alteração da causa de pedir. 4. A sentença incorreu em erro de premissa fática ao atribuir conteúdo a contrato não identificado, mas o vício é corrigível em grau recursal e não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o referido instrumento é desconsiderado. 5. O controle incidental da Lei Estadual nº 5.470/2004 é desnecessário, pois a solução da controvérsia não lhe atribui função constitutiva ou convalidante da jornada. 6. No caso concreto, a ausência temporária de instrumento coletivo não produz, isoladamente, nulidade automática da escala 24x72. A conclusão decorre da apreciação conjugada da peculiaridade histórica e funcional do regime no SAMU, de sua sucessiva inserção na negociação coletiva sem ultratividade, da disciplina federal da compensação e das jornadas concentradas, especialmente dos arts. 59, § 6º, e 59-A da CLT, e da execução contratual estável e previsível, sem conferir a qualquer desses elementos eficácia autônoma para validar jornadas de 24 horas. 7. A prestação de plantões adicionais não acarreta, por si só, descaracterização global da escala ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O erro de premissa fática fundado em documento não identificado nos autos não acarreta nulidade da sentença quando a controvérsia foi efetivamente enfrentada e o vício pode ser corrigido pelo Tribunal no exercício do efeito devolutivo. 2. O controle incidental de constitucionalidade somente se justifica quando a validade da norma constitui premissa necessária à solução da lide. 3. Na moldura específica dos autos, a ausência temporária de ACT não basta, isoladamente, para invalidar a escala 24x72 e converter todas as horas posteriores à oitava diária em extraordinárias. 4. A realização de plantões adicionais não descaracteriza automaticamente toda a estrutura ordinária do regime." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII, XXII e XXVI, 22, I, e 93, IX; CLT, arts. 9º, 59, § 6º, 59-A e 832; CPC, arts. 341, 371, 374, 489, § 1º, 1.013, § 1º e § 3º, IV, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 e ADPF 323; TST, Súmulas 338, I, 393, I, e 444 (cancelada); TRT-20, ROT 0000405-09.2026.5.20.0013, ROT 0000775-13.2025.5.20.0016 e demais precedentes transcritos.