Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004908320265200016

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HORAS EXTRAS. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que, além de indeferir horas extras no período com registro em CTPS, deferiu horas extraordinárias referentes ao período de vínculo clandestino e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente insurge-se contra a determinação de cumprimento de obrigação de fazer sem prévia intimação, pleiteia a reforma quanto às horas extras do período clandestino, pretendendo a aplicação da média física dos controles de jornada, e requer a redução dos honorários sucumbenciais para 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a notificação pessoal da parte para o cumprimento de obrigação de fazer sob pena de multa; (ii) estabelecer se a apuração de horas extras do período clandestino deve observar a média física de controles de jornada apresentados para período posterior; (iii) determinar se o percentual de 10% de honorários sucumbenciais é adequado à complexidade da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus de apresentar os controles de jornada é do empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT, sendo que a ausência injustificada de registros no período clandestino gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. 5. A média de horas extras de período posterior não se aplica automaticamente ao período clandestino, salvo se houver prova robusta de que a dinâmica laboral era idêntica, o que não ocorre na espécie. 6. O percentual de 10% a título de honorários advocatícios situa-se dentro dos limites legais previstos no art. 791-A da CLT (5% a 15%), atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade conferidos à discricionariedade do julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É indispensável a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. A ausência de registros de jornada no período clandestino atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, não se admitindo a aplicação da média de horas extras de período posterior sem prova específica da identidade das condições de trabalho. 3. O arbitramento de honorários sucumbenciais em 10% revela-se compatível com os critérios de proporcionalidade e equidade previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 791-A, 815 e 818, II; CPC, art. 815; Constituição Federal, art. 102, § 2º; Lei n. 9.868/99, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 338 e 264 do TST; Súmula n. 410 do STJ; STF, ADI 5766; TST, IRR nº 136 (RR-0000425-05.2023.5.05.0342).