Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016181420255200004
Processo nº 0001618-14.2025.5.20.0004
Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Segunda Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada em face de sentença proferida em demanda submetida ao rito sumaríssimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Definir se o recurso da segunda reclamada deve ser conhecido diante da ausência de procuração nos autos que legitime a advogada subscritora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A ausência de instrumento de mandato outorgado pela parte à advogada subscritora do recurso configura inexistência de representação processual, o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST. 2. É incabível a abertura de prazo para regularização da representação quando se verifica a inexistência de mandato nos autos, não se tratando de vício sanável na instância recursal. 3. O recurso da empresa pública recorrente não se beneficia da isenção prevista na Súmula nº 436 do TST, não havendo óbice ao reconhecimento da irregularidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de procuração nos autos em nome de advogada subscritora do recurso caracteriza inexistência de representação, ensejando o não conhecimento do apelo.
Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 383, item II, do TST; Súmula nº 436 do TST.
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