Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000747920255200007

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias correlatas, ao fundamento de que a relação entre as partes configurou prestação de serviços autônomos. A recorrente sustenta a existência dos requisitos da relação de emprego, aduzindo subordinação, pessoalidade e controle de jornada, além de pleitear o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a relação jurídica havida entre as partes preenche os requisitos cumulativos do art. 3º da CLT, aptos a caracterizar o vínculo de emprego, ou se configurou, de fato, uma parceria civil de trabalho autônomo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar a inexistência de vínculo empregatício recai sobre o empregador quando este admite a prestação de serviços, porém nega a natureza laboral (arts. 818, II, da CLT e 333, II, do CPC). 4. A prova documental, consubstanciada em registros de conversas via aplicativo, demonstra a autonomia da profissional na gestão de sua própria agenda, com liberdade para solicitar bloqueios de horários e comunicar indisponibilidades sem a imposição de sanções disciplinares, o que afasta o elemento da subordinação jurídica. 5. A organização da estrutura física, o fornecimento de insumos e a gestão administrativa da clínica pela empresa ré constituem elementos intrínsecos à atividade empresarial e à dinâmica da prestação de serviços, não se confundindo, por si sós, com o poder diretivo inerente ao contrato de emprego. 5. A ausência de um dos requisitos cumulativos previstos no art. 3º da CLT - no caso, a subordinação jurídica - é suficiente para descaracterizar a relação de emprego. 6. O convencimento motivado do magistrado de origem, amparado pela análise conjunta da prova testemunhal e documental, prevalece quando não há elementos objetivos robustos capazes de infirmar a conclusão pela autonomia da prestação. 7. A improcedência do pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego enseja o indeferimento automático dos pleitos acessórios, tais como verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: " 1. A autonomia na gestão da própria agenda e a ausência de sanções disciplinares revelam a inexistência de subordinação jurídica, descaracterizando o vínculo empregatício. 2. A prestação de serviços com autonomia na organização do trabalho e partilha de resultados econômicos configura parceria civil, e não relação de emprego. 3. A ausência de comprovação da subordinação jurídica, elemento essencial do art. 3º da CLT, inviabiliza o reconhecimento de vínculo laboral". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 467, 477, 818; CPC, art. 333.