Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011791620255020447

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) estabilidade acidentária; (ii) indenização por danos morais; (iii) rescisão indireta; (iv) horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade acidentária e a respectiva indenização substitutiva exigem a comprovação de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, requisito não preenchido quando a trabalhadora se encontra clinicamente compensada, apta em exame demissional e sem gozo de benefício previdenciário acidentário. 4. O assédio sexual não foi provado nos autos, mas o assédio moral está configurado pelo ambiente de trabalho degradante, cobranças excessivas, gritos, pressões e falha patronal na manutenção de um ambiente seguro e saudável, justificando a manutenção da indenização por danos morais fixada. 5. A submissão da empregada a um ambiente de trabalho hostil e o assédio moral constituem falta grave do empregador, suficientes para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 6. A prova oral demonstra a invalidade dos cartões de ponto em razão da imposição de horários irreais pelo gestor, justificando a fixação judicial da jornada e o deferimento de horas extras nos limites da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da autora não provido. Recurso da ré não provido . Tese de julgamento : 1. A ausência de incapacidade laborativa impede o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária e à respectiva indenização substitutiva, ainda que reconhecida a concausalidade entre o adoecimento e o trabalho. 2. A prática reiterada de assédio moral e a submissão do empregado a ambiente de trabalho hostil configuram falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. A invalidação dos controles de ponto por prova oral que atesta a imposição de marcações fictícias autoriza a fixação judicial da jornada e a condenação ao pagamento de horas extras. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III, art. 7º, XXII, art. 5º, X; CLT, arts. 477, 483, alíneas "b" e "d", 791-A, § 2º, e 844; CPC/2015, arts. 80, 141 e 492; Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema IRR 52; TST, Tema IRR 125; TST, Tema IRR 239; TST, Súmula nº 233; STJ, Súmula nº 326.