Agravo de Petição nº 10011393920225020447

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DE ABUSO (ART. 50 DO CC). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por sócios de empresa em recuperação judicial, em face de decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. questões em discussão: (i) competência da Justiça do Trabalho; (ii) desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho mantém competência material para processar e julgar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, salvo se houver determinação expressa de suspensão de atos executórios em relação a esses pelo juízo recuperacional. 4. Conforme a tese fixada no IRR 26 do TST, o redirecionamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial submete-se ao art. 50 do Código Civil, exigindo a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). 5. O mero inadimplemento ou a frustração da execução contra a pessoa jurídica são insuficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica no contexto específico de empresas em recuperação judicial. 6. Ausente a prova de abuso de personalidade, a improcedência do pedido de desconsideração é medida que se impõe, não bastando a simples condição de gestores ou beneficiários dos lucros da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte . Tese de julgamento : 1. Compete à Justiça do Trabalho processar o IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, desde que inexistente ordem de suspensão quanto a eles pelo juízo universal. 2. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, o redirecionamento da execução aos sócios exige a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), sendo insuficiente o mero inadimplemento da obrigação trabalhista. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 18, 133-137; CC, art. 50; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada : TST, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 26.