Agravo de Petição nº 10005204820225020047

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE SEM AVERBAÇÃO. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelos sócios das empresas rés, condenadas solidariamente, em face de decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) condição de sócia retirante; (ii) desconsideração da personalidade jurídica; (iii) redirecionamento da execução aos sócios de empresas devedoras solidárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de averbação da alteração contratual na Junta Comercial torna inoponível a terceiros a condição de sócio retirante, mantendo-se a responsabilidade do integrante constante no contrato social, conforme arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. 4. Aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC para a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho de sócios, bastando a insuficiência de bens da sociedade executada para a satisfação do crédito trabalhista, sendo prescindível a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 5. O redirecionamento da execução é cabível ante o inadimplemento das empresas condenadas solidariamente, não se exigindo o exaurimento de bens da empregadora direta antes de atingir os sócios, dada a responsabilidade solidária entre as empresas do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos . Tese de julgamento : 1. A transferência de quotas sociais sem a devida averbação no registro público não tem eficácia perante terceiros, não eximindo o sócio retirante da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. 2. A desconsideração da personalidade jurídica em âmbito trabalhista rege-se, no caso, pelo art. 28, § 5º, do CPC, sendo o inadimplemento da obrigação e a insolvência da pessoa jurídica pressupostos suficientes para a constrição patrimonial dos sócios. 3. Tratando-se de empresas integrantes de grupo econômico com condenação solidária, o redirecionamento da execução aos sócios pode ocorrer independentemente da exaustão patrimonial de uma das empresas específicas, prevalecendo o princípio da efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 10-A, 789-A; CPC/2015, arts. 790, II, 795; CC, arts. 1.003, 1.032; CDC, art. 28, § 5º.