Agravo de Petição nº 10000518720245020384

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por ex-sócios de empresa executada contra decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. questões em discussão: (i) validade da citação; (ii) inclusão de ex-sócios na execução; (iii) desconsideração da personalidade jurídica; (iv) benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se válida a citação por edital, inexistindo irregularidade processual. 4. Admite-se a inclusão de sócios e ex-sócios na fase de execução mediante instauração de IDPJ, instituto que preserva o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária a participação na fase de conhecimento. 5. Aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC para a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho (art. 28, § 5º, do CDC), bastando a insuficiência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito, sem necessidade de prova de fraude ou abuso de direito. 6. O sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que integrou a sociedade, desde que a ação tenha sido ajuizada no prazo bienal previsto no art. 10-A da CLT. 7. Impõe-se a observância estrita da ordem de preferência para a execução do sócio retirante, conforme o art. 10-A da CLT, devendo o direcionamento da constrição observar o momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento : 1. A inclusão de sócios no polo passivo via IDPJ respeita o devido processo legal por permitir o contraditório antes da constrição patrimonial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao crédito trabalhista, sendo suficiente a insuficiência de bens da devedora principal para atingir o patrimônio dos ex-sócios, nos termos do art. 10-A da CLT e do art. 28, § 5º, do CDC. 3. O redirecionamento da execução contra sócio retirante deve observar rigorosamente a ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT, sendo dever do juízo resguardar o momento oportuno para a constrição de seus bens. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 10-A, 789-A; CPC/2015, arts. 790, II, 795; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada : TST, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 42 (diretrizes de redirecionamento e teorias da desconsideração).