Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000857620265020292

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). REFLEXOS. COISA JULGADA. EXECUÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. INTEGRAÇÃO REMUNERATÓRIA. SÚMULA Nº 203 DO TST. SALÁRIO COMPLESSIVO INOCORRENTE. SÚMULA Nº 91 DO TST. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reflexos de adicional por tempo de serviço (quinquênio) em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e depósitos de FGTS com multa de 40%, sob o fundamento de existência de coisa julgada anterior e comprovação da regular quitação. A reclamada suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho com base no Tema 1.143 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda de empregada pública celetista de fundação pública estadual diante do Tema 1.143 do STF; (ii) aferir a adequação da via processual eleita para pleitear reflexos e parcelas vincendas de obrigação já albergada por título judicial executivo anterior; e (iii) verificar se a inclusão direta do quinquênio na base de cálculo das verbas salariais quita os reflexos e afasta a caracterização de salário complessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR ( ratio decidendi ) 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda promovida por empregada pública, admitida por concurso sob o regime da CLT, contra fundação pública, sendo inaplicável a tese firmada no Tema 1.143 do STF, cuja incidência restringe-se aos vínculos de natureza estatutária ou jurídico-administrativa (art. 114, I, da CF). 2. É inadequada a propositura de nova ação de conhecimento para exigir repercussões e parcelas vincendas de direito já assegurado em títulos judiciais pretéritos (individual e coletivo), competindo à parte requerer a liquidação, execução ou correção na fase de cumprimento de sentença nos autos originários, sob pena de violação da coisa julgada e bis in idem (arts. 5º, XXXVI, da CF; 876 e 877 da CLT; 513 do CPC). 3. O adicional por tempo de serviço tem natureza salarial e integra o complexo remuneratório para todos os efeitos (Súmula nº 203 do TST), concretizando-se a quitação dos reflexos quando o montante da verba é somado diretamente à base de cálculo do 13º salário e das férias usufruídas. 4. O cômputo da gratificação na base de cálculo das demais parcelas não configura salário complessivo (Súmula nº 91 do TST), inexistindo determinação legal para destaque de rubrica autônoma de reflexos em contracheque e cabendo à autora demonstrar analiticamente eventuais diferenças não pagas (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias de empregados públicos regidos pela CLT contra a fundação pública estadual. 2. É inviável o ajuizamento de nova ação de conhecimento para cobrar reflexos ou executar obrigação de trato sucessivo já albergada por título executivo judicial anterior. 3. A integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo de férias e gratificação natalina satisfaz a repercussão reflexa e não caracteriza salário complessivo, sendo desnecessária rubrica autônoma em demonstrativo de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI, e 114, I; CLT, arts. 791-A, § 4º, 818, I, 876 e 877; CPC, arts. 373, I, e 513; CDC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.143 (RE 1.288.440); STF, ADI 5766; TST, Súmula nº 91; TST, Súmula nº 203.