Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019066220255020321

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. HORAS EXTRAS. APONTAMENTO DE DIFERENÇAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. O autor pretende o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição a agentes químicos relacionados à atividade de soldagem, bem como de periculosidade em razão do armazenamento de GLP. Subsidiariamente, requer nova perícia ou complementação do trabalho técnico. Insurge-se, ainda, contra a improcedência das horas extras, apresentando em sede recursal amostragem de diferenças extraída dos controles de jornada, e contra os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se as limitações metodológicas apontadas pelo recorrente são suficientes para afastar a conclusão pericial quanto à inexistência de insalubridade ou determinar nova perícia ou sua complementação; (ii) se a ausência de croqui ou medição métrica da distância entre o armazenamento de GLP e os postos de trabalho compromete a conclusão pericial quanto à inexistência de periculosidade; (iii) se diferenças de horas extras não apontadas oportunamente na impugnação aos documentos podem ser demonstradas apenas no recurso ordinário; e (iv) se deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial e os esclarecimentos posteriores consideraram a inspeção in loco, a observação das atividades, os elementos ambientais disponíveis, os equipamentos de proteção e as demais circunstâncias verificadas no ambiente laboral, tendo o perito ratificado a conclusão de inexistência de insalubridade. As limitações metodológicas apontadas pelo recorrente foram expressamente examinadas pelo expert e não justificam a repetição ou complementação da prova. Quanto à periculosidade, o perito considerou a quantidade e a localização dos cilindros de GLP, registrando que o armazenamento se encontrava em área externa e separada da produção, sem acesso habitual do reclamante, circunstância também informada pelo próprio trabalhador durante a diligência. A ausência de croqui ou medição métrica exata, nas circunstâncias examinadas, não invalida a conclusão técnica. O apontamento de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, deve ser realizado na oportunidade processual própria. Não tendo o reclamante indicado diferenças quando da impugnação dos controles de jornada e recibos salariais, encontra-se preclusa a demonstração efetuada somente nas razões do recurso ordinário. O efeito devolutivo do recurso não reabre oportunidade processual já consumada. Mantida a improcedência da ação, não há inversão ou redistribuição da sucumbência. Mantém-se o percentual de 10% fixado na origem, não havendo fundamento, nas razões apresentadas, para sua redução ao percentual de 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Teses de julgamento: O apontamento de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, deve ser realizado oportunamente na impugnação aos documentos, estando preclusa a demonstração apresentada somente no recurso ordinário, o que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. As limitações da prova técnica apontadas pela parte não determinam nova perícia ou complementação quando foram examinadas pelo perito, que ratificou fundamentadamente suas conclusões.