Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10011770320255020332

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO MANUAL DE VEÍCULOS. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 200 LITROS DO SUBITEM 16.6. ÁREA DE RISCO. SÚMULA Nº 364 DO TST. DESVINCULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5.766 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o adicional de periculosidade (30%) e reflexos a auxiliar de PDI responsável pelo abastecimento manual diário de veículos novos e seminovos com galões plásticos e funil, afastando a conclusão pericial em sentido contrário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) Definir se a atividade habitual de abastecimento manual de veículos enseja o pagamento de adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, afastando a excludente quantitativa de transporte prevista no subitem 16.6 da NR-16; (ii) Verificar a responsabilidade pelos honorários periciais e a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O magistrado não se vincula de forma absoluta ao laudo pericial, cumprindo-lhe aplicar a correta qualificação jurídica aos fatos apurados nos autos (arts. 371 e 479 do CPC). 2. A tolerância de até 200 litros prevista no subitem 16.6 da NR-16 restringe-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos, não abrangendo o manuseio direto e desprotegido em operações de abastecimento de veículos. 3. O abastecimento de veículos com galão e funil gera contato direto com inflamáveis e seus vapores voláteis, enquadrando a atividade como perigosa em face da permanência em área de risco de 7,5 metros a partir do ponto de abastecimento (Anexo 2, itens 1, "m", e 3, "q", da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978). 4. O abastecimento habitual de 10 a 12 veículos por dia afasta o caráter fortuito ou por tempo extremamente reduzido, ensejando a percepção do adicional de periculosidade (Súmula nº 364, I, do TST). 5. Mantida a condenação, remanesce com a reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, por ser sucumbente na matéria objeto da perícia (art. 790-B da CLT). 6. A concessão da gratuidade de justiça impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo trabalhador, conforme decisão vinculante do STF na ADI nº 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. O limite quantitativo de 200 litros previsto no subitem 16.6 da NR-16 aplica-se exclusivamente ao transporte de inflamáveis, não descaracterizando a periculosidade na atividade de abastecimento manual de veículos. 2. O abastecimento habitual de veículos automotores mediante o uso de galões e funil submete o trabalhador a área de risco acentuado, gerando direito ao adicional de periculosidade. 3. É suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de beneficiário da gratuidade da justiça, em observância ao precedente vinculante da ADI nº 5.766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, § 1º, 457, § 1º, 790-B e 791-A; CPC, arts. 371 e 479; Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º; Portaria MTE nº 3.214/1978, NR-16, subitem 16.6 e Anexo 2, itens 1, "m", e 3, "q". Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 132, I, 191, I, 264 e 364, I, do TST; STF, ADI nº 5.766.