Agravo de Petição nº 01184008120055020077
Processo nº 0118400-81.2005.5.02.0077
Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERP-JUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao sistema SERP-JUD para localização de registro de imóveis em nome dos executados, sob o fundamento de que já havia sido realizada pesquisa DOI junto à Receita Federal, com resultado negativo.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao sistema SERP-JUD para localização de bens dos executados, quando já realizada pesquisa DOI junto à Receita Federal com resultado infrutífero.
III. Razões de decidir
Compete ao juízo da execução determinar as providências necessárias à efetividade do título executivo judicial, nos termos do art. 653, alínea "a", da CLT, que autoriza a requisição às autoridades competentes das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação.
4. O SERP-JUD constitui módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 do CNJ, com abrangência nacional dos registros públicos, mais ampla que a pesquisa DOI já realizada, sendo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido, para deferir a expedição de ofício ao SERP-JUD.
Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 653, "a"; Lei Federal nº 14.382/2022; Provimento CNJ nº 139/2023.
Jurisprudência relevante citada: TRT-2, Agravo de Petição em Execução nº 00003149520115020254, Rel. Des. Davi Furtado Meirelles, 14ª Turma.
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