Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002908720265020201
Processo nº 1000290-87.2026.5.02.0201
Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: (i) admissibilidade do recurso; (ii) horas extras.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso da ré não merece conhecimento por deserção, visto que a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais na forma legal, apresentando comprovante bancário com destinatário equivocado e dados ilegíveis, o que impede a conferência da regularidade do preparo no prazo recursal.
4. O pedido de invalidade do banco de horas fundado no art. 60 da CLT não foi submetido ao crivo do juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser conhecido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso da ré não conhecido; recurso da autora não provido .
Tese de julgamento :
1. O preparo recursal deve ser integralmente comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a juntada extemporânea de documentos ou a retificação de guias com erros substanciais que impeçam a verificação da regularidade do recolhimento.
2. É vedada a apreciação de pedidos ou causas de pedir inovadoras em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.
Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 60, 74, § 2º, 818, I; CPC, arts. 373, I, 374, I.
Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula 338, I; TST, Súmula 85.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.