Agravo de Petição nº 00022222520155020004
Processo nº 0002222-25.2015.5.02.0004
Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE
16ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE DOCUMENTOS DOS EXECUTADOS. UTILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Recurso do exequente em que se pretende a suspensão de carteiras nacionais de habilitação e passaportes, e bloqueio de cartões de crédito dos sócios executados.
2. Esgotados os meios de localização de ativos passíveis de execução, é válida qualquer medida diversa daquelas previstas no art. 149 do Prov. GP/CR nº 13/06, caso consista em providência útil.
3. A restrição de direitos dos executados, entretanto, deve ser analisada com bastante cautela, sendo imprescindível verificar a utilidade da medida, sob pena de ofensa a direitos constitucionais, como o da livre locomoção e o da propriedade.
4. No caso em tela, não há elementos que justifiquem a medida extrema pretendida.
5. Agravo de petição desprovido.
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