Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000626720265020701

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de exibição de documentos reputados irrelevantes ou desnecessários pelo magistrado não configura cerceamento do direito de defesa quando o acervo probatório constante dos autos fornece elementos suficientes para a formação do livre convencimento motivado (arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC). Arguição rejeitada. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO HÍGIDOS E VARIÁVEIS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Apresentados pela empregadora controles de frequência com anotações variáveis e cumprimento das exigências formais (art. 74, § 2º, da CLT), incumbe à empregada o ônus de comprovar a inidoneidade dos registros (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Havendo contradição ou empate na prova oral praticada, a controvérsia equaciona-se em desfavor da parte que detinha o encargo probatório. Recurso desprovido. BANCO DE HORAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Para os contratos celebrados sob a égide da Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada ou o banco de horas, por força da regra expressa do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, tornando inaplicável o entendimento do item IV da Súmula nº 85 do C. TST. Apelo improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. FRUIÇÃO INCOMPLETA NÃO DEMONSTRADA. Indefere-se o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para refeição e descanso quando assinalado formalmente nos cartões de ponto e não desconstituído por prova robusta, ante o conflito nos depoimentos testemunhais colhidos. Mantida a improcedência. REEMBOLSO DE DESPESAS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PAGAMENTO REGULAR DE QUILOMETRAGEM. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. Comprovado o pagamento quinzenal de ressarcimento por quilômetro rodado pactuado em termo individual, competia à autora demonstrar, de forma analítica e documental, a existência de prejuízo financeiro ou a insuficiência dos valores pagos. Ausente comprovação, é indevida a reparação suplementar. Sentença mantida. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HIPÓTESES RESTRITIVAS. Inexistindo previsão em convenção coletiva de trabalho para a concessão do benefício aos sábados ou em sobrejornada fora das hipóteses excepcionais do artigo 61 da CLT, julga-se improcedente o pedido de diferenças e da respectiva multa normativa. Apelo a que se nega provimento. DANO MORAL. COBRANÇA DE METAS E ROTEIROS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DIRETIVO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. A cobrança de metas e o acompanhamento de itinerários, executados sem excessos ou constrangimentos, situam-se no âmbito do poder diretivo do empregador. Alegações ofensivas não constantes da exordial caracterizam inovação probatória insuscetível de valoração, em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Indenização indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. CONDICIONALIDADE DE EXIGIBILIDADE. Em reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Reforma Trabalhista, é devida a condenação da parte autora sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), observada a suspensão da exigibilidade nos termos do § 4º do aludido dispositivo e da tese vinculante proferida no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF. Recurso desprovido.