Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014698620235020322
Processo nº 1001469-86.2023.5.02.0322
Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA
16ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO.
É fato incontroverso nos autos que a recorrente procedeu à entrega dos documentos pertinentes à rescisão contratual fora do prazo entabulado no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, dando azo à aplicação do Tema n.º 127 do IRR do C. TST. Apelo desprovido no particular.
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