Agravo de Petição nº 02171003220095020084
Processo nº 0217100-32.2009.5.02.0084
Relator(a): RONALDO LUIS DE OLIVEIRA
15ª Turma
EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. INÉRCIA POR MAIS DE DOIS ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a decisão que determinara a extinção da execução é posteriormente reconsiderada a pedido do próprio exequente para recebimento de saldo remanescente, sob pena de caracterização de venire contra factum proprium . Afastada a premissa de extinção do feito e constatada a inércia do exequente em indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução pelo prazo superior a dois anos, após devidamente intimado sob expressa cominação, resta escorreita a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT e do art. 2º da IN nº 41/2018 do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento.
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