Agravo de Petição nº 10005781720195020254
Processo nº 1000578-17.2019.5.02.0254
Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN
3ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, sendo via inadequada para a rediscussão de matéria já decidida. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), impõe-se a rejeição do recurso.
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