Agravo de Petição nº 10012759820235020318
Processo nº 1001275-98.2023.5.02.0318
Relator(a): GRAZIELA CONFORTI TARPANI
4ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO TETO DIÁRIO ARBITRADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS. ARTIGO 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. Na fase de liquidação e execução de sentença, aplica-se o princípio da fidelidade ao título executivo (artigo 879, § 1º, da CLT), sendo vedado inovar, modificar ou discutir matérias já acobertadas pela coisa julgada material. Constatado que os cálculos homologados observaram estritamente as diretrizes do título executivo judicial transitado em julgado quanto às diferenças salariais decorrentes da promoção de fato, ao percentual do adicional noturno de 20%, à base de cálculo das horas extras e à rejeição de compensações ou deduções, impõe-se a manutenção da decisão da Origem nesses aspectos. A r. sentença de conhecimento fixou expressamente o limite diário de duas horas extras contratuais por dia trabalhado, pelo que a cumulação aritmética de horas extras diurnas e noturnas que exceda esse teto num mesmo dia viola frontalmente a coisa julgada (artigo 879, § 1º, da CLT), caracterizando excesso de execução, que impõe a retificação dos cálculos homologados. Em conformidade com a decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, na fase pré-processual incide cumulativamente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD, impondo-se o provimento parcial do apelo do exequente para determinar a retificação dos cálculos de atualização monetária e juros na fase pré-processual. Agravos de petição providos parcialmente.
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