Agravo de Petição nº 10013653820235020373
Processo nº 1001365-38.2023.5.02.0373
Relator(a): GRAZIELA CONFORTI TARPANI
4ª Turma
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM AGRAVOS DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DESTRANCAMENTO DOS APELOS. Tratando-se de decisão em sede de execução que resolve exceção de pré-executividade e mantém ou altera atos constritivos de forma definitiva, possui natureza terminativa quanto à matéria, desafiando a interposição imediata de agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravos de instrumento providos para destrancar os agravos de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. TEMA 75 DE IRR DO TST. É válida a penhora de percentual de proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentar, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, em conformidade com o Tema 75 de IRR do C. TST. Manutenção da penhora de 30% que se impõe. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. TEMA 26 DE IRR DO TST. A Justiça do Trabalho detém competência material para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, salvo se houver ordem expressa do Juízo recuperacional em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos do Tema 26 de IRR do C. TST. Preclusão da oportunidade de impugnar a inclusão no polo passivo operada por sentença de IDPJ transitada em julgado. Recursos desprovidos.
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