Agravo de Petição nº 10002936920215020087
Processo nº 1000293-69.2021.5.02.0087
Relator(a): GRAZIELA CONFORTI TARPANI
4ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA DIANTE DA COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUTADA. A intempestividade na apresentação dos cálculos pelo exequente não autoriza a homologação de contas da executada que violam frontalmente a coisa julgada, cabendo ao Juiz adequar a liquidação aos estritos limites do título executivo judicial. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados à executada, que pôde apresentar suas contas e manifestar sua insurgência por meio de embargos à execução e do presente agravo de petição. Constatada a correção dos cálculos homologados e as graves omissões nas contas da executada, que deixaram de apurar as incidências da ajuda compensatória, os reflexos em repousos semanais remunerados e o FGTS de maio de 2020, impõe-se a manutenção da decisão da Origem. Agravo de petição conhecido e desprovido.
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