Agravo de Petição nº 10008143220245020241
Processo nº 1000814-32.2024.5.02.0241
Relator(a): GRAZIELA CONFORTI TARPANI
4ª Turma
EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DE COMPANHEIRA. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. No regime de comunhão parcial de bens, aplicável à união estável por força dos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união comunicam-se, presumindo-se que a atividade do sócio executado reverteu em benefício da entidade familiar. Embora a companheira não deva figurar no polo passivo da execução como devedora solidária, é plenamente cabível a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome para identificar bens comuns do casal passíveis de penhora da meação do devedor, nos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbindo à defesa o ônus de provar que o patrimônio decorre de fonte exclusiva e sem comunicação. Agravo de petição a que se dá provimento.
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