Recurso Ordinário Trabalhista nº 10017437920255020710

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. PISO NORMATIVO. CESTA BÁSICA. MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamante contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir: (i) se ocorreu o cerceamento de defesa; (ii) o direito ao acúmulo de função, à substituição, à insalubridade, às horas extras, ao vale-transporte, ao piso normativo, à cesta básica e à multa convencional; (iii) a validade do pedido de demissão e a garantia gestacional; (iv) o dano extrapatrimonial; (v) os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, à luz do art. 821 da CLT. 4. Mantida a sentença nos seguintes tópicos: a) acúmulo de função, compatível com o poder diretivo do empregador (art. 456, parágrafo único, CLT); b) substituição, ante a ausência de prova da integralidade e não eventualidade; c) insalubridade, prevalecente a premissa pericial de exercício administrativo; d) horas extras, ante a confissão quanto à fidedignidade dos cartões de ponto; e) vale-transporte, comprovado o pagamento suficiente; f) cesta básica, comprovada a disponibilização mensal; g) multa convencional, restrita a obrigações de fazer sem cominação própria, o que não abrange o piso salarial; h) validade do pedido de demissão e garantia gestacional, ante a manifestação livre de vontade e a distinção entre parto e aborto espontâneo (art. 395, CLT); i) dano extrapatrimonial, ante a ausência de prova de omissão de socorro e a exclusão pericial do nexo causal. 5. Reformada a sentença apenas quanto ao piso normativo, porquanto a ajuda de custo não integra a remuneração para nenhum efeito (art. 457, § 2º, CLT), redistribuindo-se os honorários sucumbenciais (art. 791-A, § 3º, CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente. Tese de julgamento: a) A ajuda de custo, ainda que habitual, não integra a remuneração para nenhum efeito (art. 457, § 2º, CLT), não podendo suprir o piso normativo. b) A multa convencional restrita a obrigações de fazer não incide sobre parcela salarial que já possui cominação própria. c) O aborto espontâneo atrai apenas a proteção do art. 395 da CLT, não a estabilidade gestacional plena. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 391-A, 395, 456, parágrafo único, 457, § 2º, 468, 500, 791-A, 818, I, 821, 832, § 3º; ADCT, art. 10, II, "b"; Súmulas 159, I, 244 e 368 do TST; Tema 55 do TST; ADI 5766/STF; ADC 58/STF.